COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS

Conceito: um dos contratantes se obriga a transferir o domínio do imóvel e, o outro a pagar-lhe preço em dinheiro.
Requisitos: nome e qualificação das partes; objeto; preço e forma de pagamento, Imposto de Transmissão( ITBI) e certidões negativas.
Cláusulas especiais:
Se o preço da compra e venda não for totalmente quitado no momento da escritura, podem constar as seguintes modalidades de clausulamento:

Conceito: é a troca de bens, com ou sem pagamento de diferença (torna).
Requisitos: nome e qualificação das partes; objeto; no caso de existir torna, o seu valor e forma de pagamento; pagamento do Imposto de Transmissão(ITBI) e certidões negativas.

Conceito: é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.
Requisitos: nome e qualificação das partes; objeto; opção por parte disponível ou adiantamento de legítima; avaliação; imposição ou não de encargos; reserva ou não de usufruto temporário ou vitalício; imposição ou não de cláusula de reversão; pagamento de Imposto de Transmissão( ITCD) e certidões negativas.

Conceito: é o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade.
Requisitos: nome e qualificação das partes; objeto; estabelecimento do prazo ( vitalício ou por tempo determinado); imposição ou não de cláusula de reversão ( acréscimo); pagamento do Imposto de Transmissão( ITCD) e certidões negativas.

Conceito: é um tipo de direito real sobre coisa alheia, onde a coisa dada em garantia fica sujeita ao cumprimento da obrigação, embora permaneça em poder do devedor, atribuindo preferência sobre os outros credores, devendo ser obrigatoriamente ser registrada no Registro Imobiliário para ter validade.
Requisitos: nome e qualificação das partes; descrição da dívida ou obrigação a ser garantida, forma de pagamento ou cumprimento; prazo, juros, avaliação e demais condições; e certidões negativas.

Conceito: o herdeiro, não tendo interesse na herança, poderá renunciá-la, com o que aproveitarão os demais herdeiros (ou seja a favor do monte-mór); pode também ceder, ou seja, transferir seus direitos gratuita ou onerosamente a outros interessados. A cessão e a renúncia se referem à universalidade da herança, não se admitindo que sejam parciais ou seja tenham por objeto somente um bem da herança considerada singularmente.
Requisitos: nome e qualificação do renunciante, cedente e cessionário; nome do falecido (“de cujus”) , data do óbito; livro, folha e ofício onde foi feito o registro do falecimento.

Conceito: denomina-se o pacto celebrado antes do casamento que objetiva estipular o regime de casamento.
Requisitos: nome e qualificação das partes; regime de casamento ou demais estipulações que decidam fazer sobre os bens; nomes que adotarão os pactuantes quando do casamento.
Os regimes de bens previstos pelo Código Civil são:
a) regime da comunhão parcial, o qual não carece de pacto, haja vista que é o regime legal ora vigente;
b) regime da comunhão de bens;
c) regime da separação de bens;
c) regime da participação final nos aqüestos.

Conceito: é o ato pelo qual o(s) pai(s) reconhece(m) o filho havido fora do casamento.
Requisitos: nome e qualificação das partes, incluindo registros de nascimento; e nome que adotará o reconhecido.

Conceito: instrumento declaratório onde os que vivem em união estável, ou seja convivem como se casados fossem há algum tempo, declaram o tempo em que mantêm esta condição, podendo estabelecer o que lhes aprouver quanto aos seus bens, tal como se faz nos pactos antenupciais.
Requisitos: Nome e qualificação das partes e tempo de convivência comum.

As empresas precisam sempre apresentar contrato social, CNPJ; e, no caso de alienação ou oneração CND do INSS e Certidão da Receita Federal.

As certidões negativas obrigatórias nas escrituras de alienação ou oneração são as de ônus reais sobre os imóveis e de inexistência de ações reais ou pessoais reipersecutórias, e CND do INSS e da RECEITA FEDERAL para as empresas.
Recomenda-se, no entanto, a exigência das seguintes negativas, além das já mencionadas: certidões fiscais municipal, estadual e federal; de ações no foro cível e criminal estadual, federal e do trabalho; protestos de títulos; dívida ativa da união e DMAE.
IMÓVEIS RURAIS
Nas escrituras de imóveis rurais são obrigatoriamente mencionadas as certidões de regularidade do ITR, e comprovantes do pagamentos últimos cinco anos; CCIR do INCRA e Certidão Negativa do IBAMA.