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LEGISLAÇÕES IMOBILIÁRIAS FEDERAIS

Procuro reunir aqui e manter atualizada as Legislações Imobiliárias Federais pertinentes ao mercado imobiliário procurando atender a pedidos dos leitores para que em uma única página tenha facilidade de encontrar o que precisam.Para facilitar, divulgo por categorias com o devido link de acesso ao material. 
Os links estão no formato encurtado para facilitar a visualização.



COMPRA E VENDA
1 - Minha Casa Minha Vida 3: http://boo-box.link/26GZ3
2 - Código Civil - http://boo-box.link/26H3M
3 - Cartilha do FGTS: http://boo-box.link/26H3P
4 - Financiamento imobiliário: http://boo-box.link/26JT4
5 - Lei Registros Públicos até 2015:http://boo-box.link/26JT6
6 - Novo Código de processo civil 2016: http://boo-box.link/26JT8
7 - Código de processo civil até 2015: http://boo-box.link/26JTG
8 - Código do consumidor:  http://boo-box.link/26JTK



LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
1 - Lei do Inquilinato: http://boo-box.link/26H3S
2 - Reajuste do aluguel - Plano Real: http://boo-box.link/26H43




CONDOMÍNIO E INCORPORAÇÕES
1 - Condomínio e Incorporações Imobiliárias: http://boo-box.link/26H45
2 - Patrimônio de Afetação: http://boo-box.link/26H48




TERRENOS
1 - Parcelamento do solo:  http://boo-box.link/26JTB
3 - Georreferenciamento: http://boo-box.link/26JUC

Obs: terrenos urbanos seguem legislação de cada município do Brasil complementando a Lei Federal. Impossivel divulgar todos. 



IMPOSTO DE RENDA SOBRE IMÓVEIS
1 - Ganho de capital - perguntas e respostas: http://boo-box.link/26JTD
2 - IRRF - retenção menor que R$10,00 - regras:   http://boo-box.link/26ON4
3 - DIRF 2016 - perguntas e respostas - http://anunciad.com.br?LEd


CORRETAGEM

1 - Res. Cofeci Nº 1.336/2014 - Declaração de Inocorrência: http://anunciad.com.br?Gaf
2 - 

 


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